Autor: Guilherme Fonseca Faro.
Data: 16/07/2023, por volta de 19:22.
STF em agosto
02/08/2023 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659 - Saber se a constituição autoriza a tipificação penal do uso de drogas para consumo pessoal.
Em relação à pauta de uso de drogas para consumo pessoal:
STF em agosto
09/08/2023 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6298 - Saber se os dispositivos impugnados violam o princípio do juiz natural, tratam de matéria reservada à competência legislativa privativa da União e se criam despesa sem prévia dotação orçamentária.
09/08/2023 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6305 - Saber se a norma impugnada ofende o princípio do sistema acusatório, da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do juiz natural imparcial, da inércia da jurisdição e da autonomia dos Ministério Público e dos Tribunais.
EM relação ao juiz das Garantias e assuntos correlatos:
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