Publicado, originalmente: 17.05.2023, por volta de 20.22
O Congresso Nacional quer estabelecer um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica e promover o crescimento socioeconômico do país. Essa murrinha vai dá certo? Essa medida, respaldada pela Emenda Constitucional nº 126/2022 e pela Constituição Federal, visa controlar o endividamento público e promover uma gestão responsável das finanças públicas. Você, acreditou?
Esse regime fiscal abrange as receitas primárias e despesas primárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. As restrições e limitações para geração de despesas e renúncia de receitas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 continuam em vigor, mesmo? seguindo as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sei não?
A política fiscal da União busca manter a dívida pública em níveis sustentáveis, o suficiente, para você não matar um, seria isso? Prevenindo riscos e adotando medidas de ajuste fiscal, se necessário, para garantir a solvência e sustentabilidade das contas públicas a longo prazo. Isso inclui a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, limites de crescimento de despesas, vedações constitucionais e a recuperação e gestão eficiente das receitas públicas.
As metas fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida serão estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, considerando o resultado primário do Governo Central e a relação entre a dívida bruta e o produto interno bruto (PIB). Essas metas serão definidas até que a relação entre a dívida e o PIB seja estabilizada, resta saber quando? Os detalhes sobre a trajetória de convergência da dívida, os indicadores de avaliação e os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais serão apresentados no Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, garantindo transparência e prestação de contas na gestão das finanças públicas.
A lei também estabelece limites individualizados para as despesas primárias de diferentes poderes e órgãos, como o Poder Executivo federal, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União. Esses limites serão definidos anualmente a partir de 2024, não poderia ser num tempo menor?
Para implementar esse regime fiscal sustentável, é essencial que os órgãos e poderes envolvidos ajam de forma responsável e comprometida, basta só deixar os canhotos falando sozinhos? Medidas de controle e monitoramento das despesas serão adotadas para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos, além de serem promovidas ações para a recuperação e gestão eficiente das receitas públicas.
Portanto, o regime fiscal sustentável e as metas fiscais têm como objetivo garantir a estabilidade macroeconômica, controlar o endividamento público e promover uma gestão responsável das finanças públicas. Essas medidas visam criar condições favoráveis para o crescimento socioeconômico e garantir a solvência e sustentabilidade das contas públicas.
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