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PMDMR - "Deus não usa seus dados?"

Foto do escritor: Guilherme Fonseca FaroGuilherme Fonseca Faro

Em 21/09/2020, em curso, no STJ, alguns pontos foram postos em discussão: 1) preocupação com o centro de cadastro de advogados e formatação das jurisprudências, sobretudo, de uma possível ponderação , entre a Lei de Acesso à informação (LIA) e a Lei Geral de proteção de dados ( LGPD); 2) Implementação da recomendação de n° 73/2020 do CNJ começara naquele período; 3) Importância do Direito fundamental à autodeterminação informativa, um direito já existente , em termos jurisprudenciais, mas ausente em termos de positivação, naquele período; 4) Impacto da LGPD é bem mais amplo que o (Código de Defesa do Consumidor) CDC; 5) Ao aumentar a transparência, minimizam-se os litígios.


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