Publicado, originalmente: 09/05/23, 8:22.
Em relação ao projeto de Lei de n° 2338 de 2023, segue, inicialmente, a apresentação do sumário:
Capítulo I | Disposições gerais |
Seção I | Objetivos e principios |
Capítulo II | Proteção dos Direitos das Pessoas Afetadas por Sistemas de IA |
Seção I | Acesso à Informação e Compreensão das Decisões Tomadas por Sistemas de IA (Página 30) |
Seção II | Direito de Contestar Decisões Automatizadas e Solicitar Intervenção Humana (Página 30) |
Seção III | Direito à Não-Discriminação e Correção de Vieses Discriminatórios (Página 30) |
Capítulo III | Órgão Regulador da Inteligência Artificial |
Seção I | Criação do Órgão Regulador da Inteligência Artificial (Página 29) |
Capítulo IV | Transparência e Explicabilidade dos Sistemas de IA |
Seção I | Informações Claras sobre Funcionamento dos Sistemas de IA e Dados Utilizados (Página 30) |
Capítulo V | Requisitos Específicos para Sistemas de IA em Áreas Críticas |
Seção I | Requisitos para Sistemas de IA em Saúde, Transporte e Segurança Pública (Página 10) |
Capítulo VI | Responsabilização Civil Envolvendo Sistemas de IA |
Seção I | Hipóteses em que os Responsáveis não serão Responsabilizados (Página 31) |
Seção II | Responsabilidade Civil para Sistemas de IA de Alto Risco ou Risco Excessivo (Página 31) |
Seção III | Presunção de Culpa do Agente Causador do Dano para Sistemas de IA que não sejam de Alto Risco (Página 31) |
Após esse momento sumário, vamos a alguns pontos:
Em relação à responsabilidade: é uma coparticipação, de usuários, de empresas e de governo, sem muita clareza. Em relação à fiscalização: formação de órgãos regulatórios, sem muita transparência partidária.
Em relação aos pontos positivos: a Inteligência Artificial (IA) traz benefícios à sociedade e aos negócios, como a automação de tarefas repetitivas, melhoria na tomada de decisão em setores como saúde, educação e transporte, aumento da eficiência e produtividade e redução de custos. Além disso, a IA pode promover a inclusão social, reduzir desigualdades e solucionar problemas complexos, como os relacionados à saúde e meio ambiente, por meio da análise de grandes quantidades de dados. Adotar a IA pode impulsionar negócios e contribuir para um mundo mais inclusivo e sustentável.
Em relação aos pontos negativos: a Inteligência Artificial (IA) apresenta riscos à sociedade, como a possibilidade de discriminação e violação de direitos fundamentais, como privacidade e liberdade de expressão. Algoritmos podem perpetuar preconceitos existentes ou criar novas formas de discriminação, enquanto a coleta e uso de dados pessoais podem limitar a liberdade de expressão e violar a privacidade dos indivíduos. Além disso, há riscos associados ao uso de sistemas autônomos que podem tomar decisões sem intervenção humana adequada, especialmente em situações críticas, como na área militar ou em veículos autônomos. A falta de transparência no desenvolvimento e uso da IA torna ainda mais difícil prever e controlar esses riscos, exigindo medidas adequadas para garantir a segurança e ética no uso dessa tecnologia.
O Marco Regulatório da IA tem como objetivo assegurar a proteção dos direitos fundamentais, bem como a responsabilidade no uso da tecnologia. Entretanto, é necessário aprofundar a transparência em alguns pontos específicos do projeto. Guilherme irá discutir mais sobre esse assunto no Spotify. Convido a todos, leigos e juristas, a acompanhar essa discussão importante sobre o uso responsável da inteligência artificial.
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