Homeschooling (Ensino domiciliar): Facultado (PL de nº 3179/12) e Prioridade do direito de escolha a pais e responsáveis (PL de nº 2401/19). Então, faculta-se a escolha, que, no futuro próximo, será prerrogativa dos pais e responsáveis.
(Material protegido por direitos autorais, nos termos da Lei de n. 9.610 de 1998 , do art.184 do Código Penal e da Convenção de Berna).
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