CONSIGNADOS: UM GUIA PARA EMPREGADORES BRASILEIROS.

Guilherme Fonseca Faro | Advogado

Data: 25.03.2025, 15:35.

Resumo

Medida Provisória nº 1.292/2025 integra consignados à guia do FGTS Digital (Lei nº 10.820/2003). Envio da folha via eSocial, emissão da guia (rápida ou parametrizada) e pagamento até o dia 20. Empresários domésticos, MEI e segurados especiais devem usar o DAE via eSocial. Verificar dados no Portal Emprega Brasil evita penalidades.

Palavras-chave: FGTS Digital; consignado; pagamento; eSocial; Emprega Brasil.

1. Introdução.

A implementação do novo sistema de pagamento de consignados via FGTS Digital, introduzido pela Medida Provisória nº 1.292/2025, representa uma importante inovação na gestão dos pagamentos obrigatórios para os empregadores brasileiros. Ao integrar os valores do FGTS e dos consignados em uma única guia, o sistema visa simplificar os processos administrativos e reduzir erros operacionais. Este artigo tem como objetivo fornecer uma análise detalhada do funcionamento do sistema, orientando os empresários sobre os procedimentos corretos a serem adotados, os prazos e as exceções aplicáveis, conforme delineado na cartilha de Guilherme Fonseca Faro.

2. Estrutura e Conteúdo

2.1 Usuários Elegíveis

De acordo com a cartilha, a grande maioria dos empresários poderá utilizar o FGTS Digital para a emissão da guia, desde que incluam tanto os valores referentes ao FGTS quanto os consignados. Entretanto, há exceções:

• Empresários domésticos;

• Microempreendedores Individuais (MEI);

• Segurados especiais.

Estes grupos deverão realizar o pagamento por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), utilizando os dados extraídos automaticamente da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS Digital), com confirmação obrigatória pelo empreendedor.

2.2 Visão Geral do Processo

O processo para a utilização do FGTS Digital envolve as seguintes etapas:

1. Envio da Folha de Pagamento ao eSocial:

   • Inclusão das deduções referentes aos consignados no ambiente de folha de pagamento integrado ao eSocial.

2. Geração da Guia de Recolhimento:

   • Acesso à plataforma FGTS Digital e navegação para o módulo “Gestão de Guias”, onde a guia é gerada contendo os valores do FGTS e dos consignados.

3. Prazo para Pagamento:

   • O pagamento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao período de competência, não sendo possível quitar parcelas atrasadas por meio deste sistema.

4. Opções de Emissão da Guia:

   • Guia Rápida: Emissão automática com os valores já dispostos em blocos, necessitando apenas da confirmação.

   • Guia Parametrizada: Permite a seleção e justificativa dos débitos (FGTS e/ou consignados), com a possibilidade de ajuste na data de vencimento, quando aplicável.

2.3 Procedimentos Específicos para Certos Empresários

Para os grupos que não podem utilizar o FGTS Digital (empresários domésticos, MEIs e segurados especiais), o pagamento deve ser realizado via DAE no eSocial. Nesse caso, os dados são obtidos da CTPS Digital, e o empreendedor deve confirmar a exatidão das informações. Em situações de divergência – como a insuficiência de fundos ou inconsistências de dados – o sistema orienta a exclusão da entrada incorreta ou o contato com a instituição financeira competente, uma vez que ajustes pós-pagamento não alteram as informações no FGTS Digital.

2.4 Pontos-Chave a Lembrar

Conforme destacado na cartilha, os aspectos essenciais do sistema incluem:

• Base Legal: Instituído pela Medida Provisória nº 1.292/2025, que altera a Lei nº 10.820/2003.

• Elegibilidade: A maioria dos empresários pode utilizar o FGTS Digital, exceto os grupos especificados.

• Processo de Pagamento: Envolve a transmissão de dados via eSocial, a geração da guia e o pagamento até o dia 20 do mês subsequente, com duas opções de emissão de guia.

• Consequências do Atraso: Penalidades administrativas, civis e criminais podem ser aplicadas, reforçando a necessidade de regularização imediata em caso de inadimplência.

• Importância da Conferência: A verificação dos dados no Portal Emprega Brasil é crucial para assegurar a conformidade e evitar inconsistências.

3. Tabela Resumo

Aspecto	Detalhe
Base Legal	Medida Provisória nº 1.292/2025; altera Lei nº 10.820/2003
Usuários Elegíveis	Majoritariamente empresários; exceções: empresários domésticos, MEI e segurados especiais
Exceções	Pagamento via DAE no eSocial, com dados provenientes da CTPS Digital
Prazo de Pagamento	Até o dia 20 do mês subsequente ao período de competência
Opções de Guia	Guia Rápida (automática) e Guia Parametrizada (com ajustes)
Penalidades	Atrasos implicam sanções administrativas, civis e criminais; regularização imediata é necessária

4. Considerações

O novo sistema de pagamento de parcelas de consignados via FGTS Digital representa um avanço significativo na gestão financeira dos empregadores brasileiros, ao integrar de maneira unificada o recolhimento do FGTS e dos consignados. Embora a iniciativa traga benefícios em termos de simplificação e automação dos processos, é imprescindível que os empresários atentem para os procedimentos específicos, sobretudo no que se refere aos grupos que devem utilizar o DAE via eSocial. A conformidade com os prazos e a verificação rigorosa dos dados no Portal Emprega Brasil são medidas essenciais para evitar penalidades e garantir a eficiência do sistema.

5. Referências

FARO, Guilherme Fonseca. Cartilha FGTS Digital: Pagamento de Parcelas do Consignado. 2025. Disponível em: https://www.guilhermefonsecafaro.com.br. Acesso em: 25 mar. 2025.