1. Proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários da internet;
2. Prevenção e combate à disseminação de notícias falsas e desinformação;
3. Suspensão de contas de usuários inautênticos ou que promovam atos de incitação à violência;
4. Capacitação para o uso seguro e responsável da internet;
5. Transparência sobre conteúdos patrocinados;
6. Fomento ao livre fluxo de ideias na internet;
7. Identificação de conteúdos impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais;
8. Controle da autenticidade e validade dos registros de acesso a aplicações de internet;
9. Criação de instituição de autorregulação voltada à transparência e à responsabilidade no uso da internet;
10. Capacitação do corpo funcional do Poder Público para responder aos danos coletivos resultantes de condutas de que trata esta Lei.